AREsp 2822315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), e os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados a rediscutir o mérito, não apontando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: SÉRGIO MOURA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SÉRGIO MOURA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão/contradição versus rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), e os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados a rediscutir o mérito, não apontando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.