REsp 2170023 - DECISAO

REsp 2170023 - DECISAO

Conheço dos embargos, mas rejeito-os porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; e a reanálise do contexto fático está obstada pela Súmula 7 do STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão de questões já decididas.

Parties
Recorrente: Marcos Felipe Paes; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Prova, Fundamentação Suficiente, Art. 619 Do CPP, Art. 565 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Prova Fundamentação Suficiente Art. 619 Do CPP Art. 565 Do CPP

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Parties

Marcos Felipe Paes

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço dos embargos, mas rejeito-os porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; e a reanálise do contexto fático está obstada pela Súmula 7 do STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do recurso, mas, no mérito, rejeito os embargos.
  • Publique-se.