AREsp 2975320 - DECISAO

AREsp 2975320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito legal para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Embargante: Maria Madalena Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade/rejeição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade/rejeição Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Maria Madalena Pereira de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material alegado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito legal para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.