AREsp 2986231 - DECISAO

AREsp 2986231 - DECISAO

Houve erro material na decisão que majorou honorários advocatícios em desfavor da embargante, já que ela não foi condenada a honorários na origem; por isso, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não cabe, sendo acolhidos os embargos para afastar a majoração, mantendo-se os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: MAGALI DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; decisão mantida quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários Recursais, Súmulas 518 E 211/stj E 284/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Justiça Gratuita Majoração De Honorários Recursais Súmulas 518 E 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MAGALI DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais aplicável quando a embargante não foi condenada a honorários na origem e possui justiça gratuita
  2. 2 Erro material na decisão que majorou honorários em desfavor de parte não condenada

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que majorou honorários advocatícios em desfavor da embargante, já que ela não foi condenada a honorários na origem; por isso, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não cabe, sendo acolhidos os embargos para afastar a majoração, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; decisão mantida quanto aos demais termos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada, mantendo-se esta quanto aos demais termos.
  • Intimem-se.