AREsp 2918044 - DECISAO

AREsp 2918044 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e o agravo original não impugnou de forma específica a fundamentação do tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Imobiliária e Agronegócios Vencer Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisum Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Imobiliária e Agronegócios Vencer Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisum Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e o agravo original não impugnou de forma específica a fundamentação do tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.