REsp 2234208 - DECISAO

REsp 2234208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos embargos e, por não se verificar contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada — que assentou ser pacífico o entendimento de que a apresentação tempestiva da queixa-crime impede a extinção da punibilidade por decadência mesmo diante de recolhimento tardio das custas — rejeitaram-se os embargos, por configurarem mera tentativa de reexame da matéria; quanto ao pedido de recolhimento do ofício, foi apontada insuficiência de indicação documental, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Custas Judiciais, Art. 619 Do CPP, Extinção Da Punibilidade, Art. 38 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Decadência Custas Judiciais Art. 619 Do CPP Extinção Da Punibilidade Art. 38 Do CPP

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Parties

JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA DORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento tardio das custas judiciais após o ajuizamento tempestivo da queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 Se a decisão embargada continha contradição, omissão, obscuridade ou erro material apto a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Pedido de recolhimento do ofício que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a insuficiência de sua fundamentação nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos embargos e, por não se verificar contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada — que assentou ser pacífico o entendimento de que a apresentação tempestiva da queixa-crime impede a extinção da punibilidade por decadência mesmo diante de recolhimento tardio das custas — rejeitaram-se os embargos, por configurarem mera tentativa de reexame da matéria; quanto ao pedido de recolhimento do ofício, foi apontada insuficiência de indicação documental, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.

Orders

  • Conheço parcialmente dos embargos de declaração e rejeito-os.
  • Intimem-se.