AREsp 2779992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou as questões com fundamentação suficiente e destacou que a revisão das conclusões sobre posse de má-fé e limitação do imóvel dependeria de reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: JULIO CESAR MOUTELA DE OLIVEIRA; Embargante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Posse De Má Fé, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Posse De Má Fé +1 more

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Parties

JULIO CESAR MOUTELA DE OLIVEIRA

Embargante

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou as questões com fundamentação suficiente e destacou que a revisão das conclusões sobre posse de má-fé e limitação do imóvel dependeria de reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração