AREsp 2668271 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida; não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, nos termos do art. 619 do CPP, e a mera irresignação é insuficiente para acolher os aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ANTONIO SILVA FERREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
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Parties
ANTONIO SILVA FERREIRA DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida; não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, nos termos do art. 619 do CPP, e a mera irresignação é insuficiente para acolher os aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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