AREsp 2861957 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão, o julgado foi claro e fundamentado, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, sendo a alegada omissão mera tentativa de reexame de argumentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão E Contradição
Case Brief
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Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Alegação de omissão e contradição no acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão, o julgado foi claro e fundamentado, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, sendo a alegada omissão mera tentativa de reexame de argumentos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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