AREsp 2839607 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula n. 83 do STJ pela ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e os embargos de declaração, voltados apenas a corrigir vícios do decisum, não são meio adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELSON RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Incidência De Súmula, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Incidência De Súmula Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELSON RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar os fundamentos do agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula n. 83 do STJ pela ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e os embargos de declaração, voltados apenas a corrigir vícios do decisum, não são meio adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.