RHC 200123 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma concreta e específica, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; este examinou o conjunto probatório na íntegra e não se apoiou exclusivamente na confissão informal, tendo considerado outros elementos suficientes (apreensão de arma, contexto de flagrante delito, autorização verbal da moradora e relatos dos agentes) que justificaram a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial.

Parties
Embargante: WEBERTON CUNHA ALVES; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar Sem Mandado, Confissão Informal, Flagrante Delito/crime Permanente, Autorização Verbal Do Morador, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Sem Mandado Confissão Informal Flagrante Delito/crime Permanente Autorização Verbal Do Morador Preclusão Consumativa

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Parties

WEBERTON CUNHA ALVES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade jurídica da confissão informal para justificar ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma concreta e específica, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; este examinou o conjunto probatório na íntegra e não se apoiou exclusivamente na confissão informal, tendo considerado outros elementos suficientes (apreensão de arma, contexto de flagrante delito, autorização verbal da moradora e relatos dos agentes) que justificaram a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados