AREsp 2943675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, os embargos não são meio de rediscussão do mérito e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE COSMO SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE COSMO SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, os embargos não são meio de rediscussão do mérito e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.