AREsp 2673691 - ACORDAO

AREsp 2673691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 619 do CPP: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a pretensão de rediscutir matéria já decidida e de promover reexame fático-probatório é incabível na via dos embargos; e a prescrição, embora matéria de ordem pública, deve ser prequestionada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Perpetuatio Jurisdicionis, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Competência Da Justiça Federal Perpetuatio Jurisdicionis Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada (art. 619 do CPP)
  2. 2 Relevância da origem do minério para fixação da competência da Justiça Federal após absolvição pelo crime de descaminho
  3. 3 Prequestionamento da prescrição e sua análise nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 619 do CPP: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a pretensão de rediscutir matéria já decidida e de promover reexame fático-probatório é incabível na via dos embargos; e a prescrição, embora matéria de ordem pública, deve ser prequestionada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento
  • Embargos de declaração rejeitados