AREsp 2247664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, as questões suscitadas foram analisadas (ainda que implicitamente) e os aclaratórios foram utilizados para simples insurgência. Além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais na via estreita do recurso especial e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRINHO CLOVIS PANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Competência Do STJ Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRINHO CLOVIS PANNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na análise dos argumentos apresentados no agravo regimental?
  2. 2 Compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial?
  3. 3 É admissível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, as questões suscitadas foram analisadas (ainda que implicitamente) e os aclaratórios foram utilizados para simples insurgência. Além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais na via estreita do recurso especial e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados