AREsp 2476958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e inteligível, de modo que não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; as teses indicadas pela embargante não foram suscitadas no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF; a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 30, I, CF), impedindo o reexame pelo STJ, e as questões de direito local (Lei Municipal n. 6.245/2017) não são examináveis no recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF; por fim, não seria possível examinar a aplicação da Lei n. 14.967/2024 em razão de o...

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência de aplicação de multa processual em caso de embargos reiterados e protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Constitucional, Aplicação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Constitucional Aplicação De Lei Municipal Súmula 280/stf +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matérias processuais (arts. 3º, 330 III, 485 I e VI do CPC/2015)
  3. 3 Natureza constitucional vs. infraconstitucional da decisão (art. 30, I, CF) e competência para reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e inteligível, de modo que não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; as teses indicadas pela embargante não foram suscitadas no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF; a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 30, I, CF), impedindo o reexame pelo STJ, e as questões de direito local (Lei Municipal n. 6.245/2017) não são examináveis no recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF; por fim, não seria possível examinar a aplicação da Lei n. 14.967/2024 em razão de o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência de aplicação de multa processual em caso de embargos reiterados e protelatórios

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual