REsp 2129759 - ACORDAO

REsp 2129759 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões apontadas pela embargante foram inadequadamente suscitadas para fins de inovação recursal ou não demonstraram vício a ser sanado, afastando a necessidade de integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal (novo Cpc), Perda Superveniente Do Objeto, Art. 32 Da Lei Nº 4.357/1964, Penhorabilidade, Medida Cautelar De Arresto
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal (novo Cpc) Perda Superveniente Do Objeto Art. 32 Da Lei Nº 4.357/1964 Penhorabilidade Medida Cautelar De Arresto

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões apontadas pela embargante foram inadequadamente suscitadas para fins de inovação recursal ou não demonstraram vício a ser sanado, afastando a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.