HC 1015593 - ACORDAO

HC 1015593 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, por inexistir prévio debate na instância de origem que permita o reconhecimento de ofício da prescrição, por exigir-se prequestionamento para a via eleita, por a concessão de habeas corpus de ofício requerer flagrante ilegalidade e ser prerrogativa do relator, e porque o exame da prescrição ou da ausência de dolo implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: JOAO EMANOEL SANTOS JACOBINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Atipicidade, Dolo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Julgamento De Ofício, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Unirrecorribilidade Supressão De Instância Atipicidade +5 more

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Parties

JOAO EMANOEL SANTOS JACOBINA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Contradição quanto ao cabimento de habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Omissão sobre a aplicação da coisa julgada e ausência de dolo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, por inexistir prévio debate na instância de origem que permita o reconhecimento de ofício da prescrição, por exigir-se prequestionamento para a via eleita, por a concessão de habeas corpus de ofício requerer flagrante ilegalidade e ser prerrogativa do relator, e porque o exame da prescrição ou da ausência de dolo implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.