AREsp 2668271 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, de modo que o recurso, sendo de fundamentação vinculada, não pode ser utilizado para rediscussão da matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: ITAMAR MEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
ITAMAR MEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, de modo que o recurso, sendo de fundamentação vinculada, não pode ser utilizado para rediscussão da matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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