REsp 2074555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta, inteligível e congruente, tendo decidido que a decisão rescindenda foi prolatada em contexto de grande divergência jurisprudencial, o que autoriza a incidência do Enunciado n. 343 da Súmula do STF, afastando a possibilidade de acolhimento da ação rescisória pela via arguida; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 966, V, Do CPC, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 995/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Art. 966, V, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF em face de decisão rescindenda proferida em contexto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória por ofensa a dispositivo constitucional quando houver debate jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta, inteligível e congruente, tendo decidido que a decisão rescindenda foi prolatada em contexto de grande divergência jurisprudencial, o que autoriza a incidência do Enunciado n. 343 da Súmula do STF, afastando a possibilidade de acolhimento da ação rescisória pela via arguida; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração