REsp 2069770 - ACORDAO

REsp 2069770 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito; havia empecilho processual ao conhecimento dos embargos e conduta protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito; havia empecilho processual ao conhecimento dos embargos e conduta protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar ao embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.