AREsp 1324167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência configurou mero inconformismo ao buscar rediscutir fundamentos já apreciados, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica e pela aplicação das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 182/STJ.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência configurou mero inconformismo ao buscar rediscutir fundamentos já apreciados, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica e pela aplicação das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.