AREsp 2310688 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi fundamentada ao aplicar a Súmula 7 do STJ, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não trouxe argumentos novos aptos a modificar o decisum; e o STJ não pode examinar questões constitucionais reservadas ao STF, de modo que os aclaratórios são inadequados para rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7, STJ, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a decisão agravada incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a Súmula 7 do STJ
- 2 Se o STJ pode examinar suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi fundamentada ao aplicar a Súmula 7 do STJ, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não trouxe argumentos novos aptos a modificar o decisum; e o STJ não pode examinar questões constitucionais reservadas ao STF, de modo que os aclaratórios são inadequados para rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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