REsp 2198358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a petição inicial não formulou pedido de declaração do direito à compensação pelos cinco anos anteriores, de modo que não houve omissão do julgador; além disso, não houve prequestionamento do art. 927 do CPC/2015 nem vinculação ao precedente qualificado do STF (RE 912.888/RS), e as súmulas indicadas impedem o conhecimento da matéria, tornando desnecessária qualquer integração do julgado.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, Indébito Tributário, Compensação, Prequestionamento, Precedentes E Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS Indébito Tributário +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento do direito à compensação de ICMS pelos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Prequestionamento do art. 927 do CPC/2015 e vinculação ao precedente qualificado (RE 912.888/RS, Tema 827)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a petição inicial não formulou pedido de declaração do direito à compensação pelos cinco anos anteriores, de modo que não houve omissão do julgador; além disso, não houve prequestionamento do art. 927 do CPC/2015 nem vinculação ao precedente qualificado do STF (RE 912.888/RS), e as súmulas indicadas impedem o conhecimento da matéria, tornando desnecessária qualquer integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Agravo interno não provido (conforme acórdão recorrido)