AREsp 2846679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e limitou-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbice que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: KELLYS SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição De Ofício

Case Brief

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Parties

KELLYS SILVA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e limitou-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbice que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.