RHC 212389 - ACORDAO

RHC 212389 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões relevantes ainda que sucintamente; o oferecimento da denúncia marca o fim da fase inquisitorial, afastando a alegação de excesso de prazo na investigação; a instrução processual foi encerrada, de modo que não há excesso de prazo na fase judicial; não houve demonstração de hipótese que autorizasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JEFERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo Nas Investigações, Excesso De Prazo Na Fase Judicial, Trancamento Do Inquérito/ação Penal, Omissão E Contradição Em Acórdão, Justa Causa, Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Nas Investigações Excesso De Prazo Na Fase Judicial Trancamento Do Inquérito/ação Penal Omissão E Contradição Em Acórdão Justa Causa Fundamentação

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso ou contraditório por não enfrentar pontos indicados pela embargante
  2. 2 Se há fundamento para concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se o oferecimento da denúncia afasta alegação de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões relevantes ainda que sucintamente; o oferecimento da denúncia marca o fim da fase inquisitorial, afastando a alegação de excesso de prazo na investigação; a instrução processual foi encerrada, de modo que não há excesso de prazo na fase judicial; não houve demonstração de hipótese que autorizasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.