REsp 1889606 - ACORDAO

REsp 1889606 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria da compensação deve ser discutida na fase executiva e os embargos visavam apenas rediscutir decisões já tomadas.

Parties
Embargante: CORIOLANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Compensação Coisa Julgada

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Parties

CORIOLANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Competência para discutir compensação de vantagens na fase de execução versus na fase cognitiva do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria da compensação deve ser discutida na fase executiva e os embargos visavam apenas rediscutir decisões já tomadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.