REsp 2177042 - ACORDAO

REsp 2177042 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque foram protocolizados no último dia do prazo legal, considerando-se a disponibilização do acórdão no DJEN em 03/06/2025 (publicado em 04/06/2025), a ciência da Fazenda Pública em 16/06/2025, a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC, o feriado de Corpus Christi, o ponto facultativo de 20/06/2025 e a suspensão dos prazos durante as férias forenses, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MUNIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Prazo Fazendário
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Prazo Fazendário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO MUNIZ RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo considerando disponibilização no DJEN e data de publicação
  3. 3 Aplicação do prazo em dobro à Fazenda Pública (art.183, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque foram protocolizados no último dia do prazo legal, considerando-se a disponibilização do acórdão no DJEN em 03/06/2025 (publicado em 04/06/2025), a ciência da Fazenda Pública em 16/06/2025, a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC, o feriado de Corpus Christi, o ponto facultativo de 20/06/2025 e a suspensão dos prazos durante as férias forenses, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração