AREsp 2588222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante equivale a rediscutir matéria já decidida e eventualmente incluir ressarcimento de custas que não constaram expressamente na sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 82, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Coisa Julgada, Custas Processuais, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 82, § 2º Do CPC Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 82, §2º do CPC quanto ao ressarcimento das custas processuais
  3. 3 Possibilidade de inclusão do ressarcimento das custas processuais na fase de cumprimento de sentença quando a sentença transitada em julgado não menciona ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante equivale a rediscutir matéria já decidida e eventualmente incluir ressarcimento de custas que não constaram expressamente na sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.