AREsp 3008036 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu que não houve impugnação específica quanto à deserção, não se demonstrando omissão, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Deserção, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Deserção como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu que não houve impugnação específica quanto à deserção, não se demonstrando omissão, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment