AREsp 2086403 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e fundamentou corretamente o desprovimento do agravo regimental pela incidência de óbices sumulares, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito já analisado.

Parties
Embargante: MONICA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MONICA RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e fundamentou corretamente o desprovimento do agravo regimental pela incidência de óbices sumulares, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito já analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.