AREsp 2793535 - ACORDAO

AREsp 2793535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios (omissão, contradição ou obscuridade) apontados, sendo o pedido da embargante mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, a matéria em debate tem fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Matéria Eminentemente Constitucional, Afetação De Recursos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Matéria Eminentemente Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de tese com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Efeito da candidatura à afetação sobre o sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios (omissão, contradição ou obscuridade) apontados, sendo o pedido da embargante mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, a matéria em debate tem fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração