AREsp 2717172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou suficientemente a controvérsia, aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e da não demonstração de precedentes que superassem a jurisprudência aplicada, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Do Fundamento (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Do Fundamento (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração quando o objetivo é rediscutir matéria decisória (propósito infringente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou suficientemente a controvérsia, aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e da não demonstração de precedentes que superassem a jurisprudência aplicada, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do mérito por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.