AREsp 2700577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que mantiveram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, configurando mero inconformismo e não hipótese de embargo acolhível.

Parties
Embargante: PAULO JORGE DOS SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO JORGE DOS SANTOS LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da aplicação da Súmula 7 do STJ no aresto que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscutir a matéria (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que mantiveram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, configurando mero inconformismo e não hipótese de embargo acolhível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial