AREsp 2626657 - ACORDAO

AREsp 2626657 - ACORDAO

Não se verificaram no acórdão embargado os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão expôs de forma suficiente os motivos do desprovimento do agravo interno, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1169/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram no acórdão embargado os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão expôs de forma suficiente os motivos do desprovimento do agravo interno, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.