REsp 2189521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), evidenciando mero inconformismo da parte; além disso, a verificação da possibilidade de emenda à inicial exigiria exame de legislação estadual, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 280/STF, de modo que não houve omissão quanto ao precedente indicado (RMS 51.486/MG).

Parties
Embargante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Petição Inicial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Ilegitimidade Passiva Emenda À Petição Inicial Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia e limitação do recurso especial para examinar legislação local
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial do mandado de segurança para correção da indicação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), evidenciando mero inconformismo da parte; além disso, a verificação da possibilidade de emenda à inicial exigiria exame de legislação estadual, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 280/STF, de modo que não houve omissão quanto ao precedente indicado (RMS 51.486/MG).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.