REsp 1851009 - ACORDAO

REsp 1851009 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e observou o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de aplicar a Súmula 283/STF reconhecendo a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e observou o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de aplicar a Súmula 283/STF reconhecendo a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.