AREsp 2851746 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, especialmente quanto à ausência de prova do valor de mercado do imóvel e da instauração de procedimento administrativo de arbitramento, de modo que o Tema 1371/STJ não alcança a hipótese concreta e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Tema 1371/stj, ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Tema 1371/stj ITCMD +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1371/STJ e suspensão do processo nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica e concreta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, especialmente quanto à ausência de prova do valor de mercado do imóvel e da instauração de procedimento administrativo de arbitramento, de modo que o Tema 1371/STJ não alcança a hipótese concreta e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.