AREsp 2470259 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e a interpretação dos fatos e provas, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 nem quanto à fração de aumento da pena aplicável pelo crime continuado, sendo mantida a valoração das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MICHELI TRINDADE SILVA VILLARDI; Embargante: DIOGO GERMINI VILLARDI; Embargante: MARIA AUXILIADORA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Crime Continuado, Fração De Aumento Da Pena, Reexame De Provas, Peculato, Art. 71 Do Código Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Crime Continuado Fração De Aumento Da Pena Reexame De Provas Peculato Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MICHELI TRINDADE SILVA VILLARDI

Embargante

DIOGO GERMINI VILLARDI

Embargante

MARIA AUXILIADORA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto à fração de aumento da pena pelo crime continuado
  3. 3 Cabimento de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e a interpretação dos fatos e provas, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 nem quanto à fração de aumento da pena aplicável pelo crime continuado, sendo mantida a valoração das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.