REsp 2121630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ (RE-RG n. 1.309.081/Tema 1.142/STF e Súmula 83/STJ) no sentido de que os honorários advocatícios fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, sendo vedado o fracionamento de sua execução, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Coletiva, Fracionamento Da Execução, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Tema 1.142/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Coletiva Fracionamento Da Execução Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Tema 1.142/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.142/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de fração da execução dos honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ (RE-RG n. 1.309.081/Tema 1.142/STF e Súmula 83/STJ) no sentido de que os honorários advocatícios fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, sendo vedado o fracionamento de sua execução, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.