AREsp 2286438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade; ademais, o agravo interno não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento principal que justificou o não conhecimento do recurso especial (a negativa de seguimento na origem), ônus imposto pelo art. 1.021, §1.º, do CPC, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atacado padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da negativa de seguimento na origem como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade; ademais, o agravo interno não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento principal que justificou o não conhecimento do recurso especial (a negativa de seguimento na origem), ônus imposto pelo art. 1.021, §1.º, do CPC, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RAIZEN ENERGIA S.A.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC