AREsp 2533082 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a incidência da Súmula 7 do STJ por demonstrar que o recurso especial demandaria reexame fático (trânsito em julgado da ação anulatória), razão pela qual os embargos de declaração, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Exigibilidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame do contexto fático-probatório (trânsito em julgado da ação anulatória)
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a incidência da Súmula 7 do STJ por demonstrar que o recurso especial demandaria reexame fático (trânsito em julgado da ação anulatória), razão pela qual os embargos de declaração, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente