AREsp 2837750 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão do julgado com efeito infringente; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para fins de rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão do julgado com efeito infringente; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.