REsp 1722397 - ACORDAO

REsp 1722397 - ACORDAO

Conheceram dos embargos de declaração e rejeitaram-nos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a peça utilizada para rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ impede o pagamento de parcelas atrasadas de quintos e não autoriza nova incorporação além da parcela administrativamente reconhecida.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Incorporação De Quintos +2 more

Case Brief

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Mero inconformismo não enseja oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram dos embargos de declaração e rejeitaram-nos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a peça utilizada para rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ impede o pagamento de parcelas atrasadas de quintos e não autoriza nova incorporação além da parcela administrativamente reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.