HC 1030721 - ACORDAO

HC 1030721 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, em matéria penal o agravo regimental é julgado em mesa sem necessidade de prévia intimação (art. 258 do RISTJ) e, como não houve pedido expresso e antecipado de sustentação oral pela defesa, não há nulidade a ser reconhecida; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALESSANDRO PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Regimental Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Reexame Probatório

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia para julgamento de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Obrigatoriedade de pedido expresso e antecipado de sustentação oral

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, em matéria penal o agravo regimental é julgado em mesa sem necessidade de prévia intimação (art. 258 do RISTJ) e, como não houve pedido expresso e antecipado de sustentação oral pela defesa, não há nulidade a ser reconhecida; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração