AREsp 1778445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação suficiente sobre os pontos necessários ao julgamento; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RUBEM AYANG OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (prolação De Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 7 Do STJ, Incidente De Sanidade Mental, Lei Nº 8.112/90, Art. 160 Da Lei Nº 8.112/90, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, LV
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

RUBEM AYANG OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (prolação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à necessidade de instauração do incidente de sanidade mental (art. 160 da Lei nº 8.112/90)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação suficiente sobre os pontos necessários ao julgamento; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.