REsp 2146009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, revelando-se mero inconformismo da parte; além disso, a matéria constitucional suscitada não compete ao STJ para exame direto.

Parties
Embargante: AUTO POSTO CANARINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1.010/stj, Preservação Permanente, Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, Cf/1988), Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CANARINHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou Tema 1.010/STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto a direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988)
  3. 3 Limites dos efeitos dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, revelando-se mero inconformismo da parte; além disso, a matéria constitucional suscitada não compete ao STJ para exame direto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.