REsp 2159197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente, enfrentou as teses defensivas e aplicou corretamente o princípio da causalidade para impor honorários de sucumbência; ademais, concluiu que o art. 41, § 3º, da Lei 13.123/2015 não ampara a tese sustentada, estando dissociado do decidido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Termo De Compromisso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 41, § 3º Da Lei N. 13.123/2015, Súmula N. 284 Do STF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Termo De Compromisso Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto a precedentes e ao art. 41, § 3º da Lei 13.123/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários de sucumbência diante de termo de compromisso que esvazia o objeto da ação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF ante dissociação entre o comando normativo invocado e o decidido no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente, enfrentou as teses defensivas e aplicou corretamente o princípio da causalidade para impor honorários de sucumbência; ademais, concluiu que o art. 41, § 3º, da Lei 13.123/2015 não ampara a tese sustentada, estando dissociado do decidido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado na íntegra