AREsp 2095261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs claramente os motivos para desprover o agravo interno, notadamente que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Embargada: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Embargante

A UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs claramente os motivos para desprover o agravo interno, notadamente que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ