AREsp 2642251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, de modo que incide a jurisprudência do STJ e a aplicação do art. 1.023 do CPC para indeferir o conhecimento dos aclaratórios; manteve-se, ademais, a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS; Embargado: Município-Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Competência Tributária, ISS, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS

Embargante

Município-Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme exigido pelo art. 1.023 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 5/STJ à hipótese
  3. 3 Alcance da análise sobre competência tributária do ISS e interpretação da LC nº 116/2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, de modo que incide a jurisprudência do STJ e a aplicação do art. 1.023 do CPC para indeferir o conhecimento dos aclaratórios; manteve-se, ademais, a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.