AREsp 2403827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão deduzida implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a avaliação sobre dolo e eventual desclassificação compete ao Tribunal do Júri, não sendo adequada nesta via recursal.

Parties
Embargante / Agravante: Isabella Freire Borges; Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Desclassificação De Homicídio Para Infanticídio, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Desclassificação De Homicídio Para Infanticídio Reexame De Provas Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Isabella Freire Borges

Embargante / Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem sanar suposta omissão quanto à colisão de laudos periciais e à aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão deduzida implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a avaliação sobre dolo e eventual desclassificação compete ao Tribunal do Júri, não sendo adequada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados